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Altera a Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional - para estabelecer que não há decadência do direito de lançamento enquanto estiver em curso inquérito policial , procedimento investigatório do Ministério Público ou ação penal por ilícito que envolva, diretamente ou indiretamente, o tributo devido; determina que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação para a cobrança do crédito tributário seja interrompido quando houver instauração de inquérito policial, procedimento investigatório pelo Ministério Público ou o ajuizamento de ação penal por ilícito que envolva, diretamente ou indiretamente, o crédito tributário , até sua conclusão.