e-Cidadania

Altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), para proibir não só a autorização, mas também a realização de propaganda oficial durante a época de campanha eleitoral, que passa a alcançar todos os agentes públicos de todas as esferas administrativas cujos cargos estejam ou não em disputa na eleição (art. 73, VI, b, e § 3º).