e-Cidadania

Dispõe sobre a destinação dos recursos públicos desviados e que forem recuperados por meio de ação judicial. Estabelece que os referidos recursos serão destinados, em proporções iguais, ao Fundo Nacional de Saúde e à dotação orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Dispõe que a Lei entra em vigor no primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.