e-Cidadania

Altera o art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 610, de 2013/ Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013), para estender a agricultores de outros Municípios na área da Sudene não mencionados no artigo, em estado de calamidade pública ou de emergência em razão de seca ou estiagem, entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, o rebate de dívida de crédito rural de até R$ 100.000,00, proporcionalmente ao valor da dívida.