e-Cidadania

Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 (Dispõe sôbre a exploração de loterias), para dispor que os prêmios não procurados após o prazo de prescrição de que trata a lei terão seus valores transferidos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas criado pelo Decreto-Lei n° 950, de 13 de outubro de 1969. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para estabelecer como integrante da receita do FIES, trinta por cento da renda líquida dos concursos prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal. Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas), para dispor que o Funcap terá seu patrimônio constituído por cotas que serão integralizadas anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pela renda proveniente de prêmios não procurados de concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal. Revoga o inciso IV do art. 6º e o inciso IV do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.