e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Condiciona a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico à efetiva prestação do serviço, observada, ainda, no caso do esgotamento sanitário, sua proporcionalidade com os níveis de tratamento e disposição final dos esgotos coletados.