Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 2013
(PLC 52/2013)
Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os Municípios que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana.
Ver explicação da ementa
Institui o Selo Árvore do Bem, a ser conferido pelo Governo Federal aos Municípios que tenham em área urbana, no mínimo, uma árvore por habitante. Estabelece que os Municípios contemplados com o mencionado Selo terão prioridade na obtenção de recursos da União destinados a programas especiais nas áreas de saneamento, infraestrutura básica, habitação, saúde, educação e transporte.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
61 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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