Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 284 de 2013
(PLS 284/2013)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para ampliar de três para seis anos o período máximo de internação.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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