Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os Serviços Postais, para vedar a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas, preços e prêmios “ad valorem”, ressalvados os casos de calamidade pública; acordos internacionais devidamente ratificados e carta entre pessoas físicas cujo remetente tenha idade igual ou superior a sessenta anos ou esteja inscrito em programa de transferência direta de renda de qualquer esfera de governo. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias da data da publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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