e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os Serviços Postais, para vedar a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas, preços e prêmios “ad valorem”, ressalvados os casos de calamidade pública; acordos internacionais devidamente ratificados e carta entre pessoas físicas cujo remetente tenha idade igual ou superior a sessenta anos ou esteja inscrito em programa de transferência direta de renda de qualquer esfera de governo. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias da data da publicação.