e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor que a ata da convenção partidária contendo necessariamente as decisões sobre candidaturas e coligações, se houver, deve ser entregue ao órgão competente da Justiça Eleitoral em até 24 horas após sua realização, sob pena de nulidade.