e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 278 de 2013

(PLS 278/2013)

Ver explicação da ementa

Altera, no art. 24 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os limites de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia (de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00) e para outros serviços e compras (de R$ 8.000,00 para R$ 16.000,00).

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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