Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 273 de 2013
(PLS 273/2013)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem materiais reciclados como insumo.
Ver explicação da ementa
Estabelece que os fabricantes industriais são obrigados a utilizar materiais reciclados como insumo na fabricação de seus produtos.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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