e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 34 de 2013

(PEC 34/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a redação dos incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Fedral, para determinar que a criação e a extinção de órgãos, Ministérios e entidades da Administração Pública seja feita por lei complementar.

Autoria

Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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