e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dipsor que os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão trazer a indicação do teor da substância, em caracteres facilmente legíveis, na forma do regulamento, inclusive as embalagens de leite. Estabelece que esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.