e-Cidadania

Altera a Lei nº 9250/95 – que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências – para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os valores referentes à aquisição, durante o ano-calendário, dos acessórios e adaptações especiais que especifica a serem instalados em veículo automotor destinado ao uso de pessoa portadora de deficiência; estabelece 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação como termo inicial para a entrada em vigor da presente lei.