Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 211 da Constituição Federal, para determinar que cabe à União o financiamento da educação básica pública, com padrão uniforme de qualidade, mediante garantia de carreira nacional dos profissionais da educação básica pública e serviços educacionais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?