Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 32 de 2013
(PEC 32/2013)
Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 211 da Constituição Federal, para determinar que cabe à União o financiamento da educação básica pública, com padrão uniforme de qualidade, mediante garantia de carreira nacional dos profissionais da educação básica pública e serviços educacionais.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
129 9
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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