Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 26 de 2013
(RQJ 26/2013)
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir as PECs n° 13, 32, 70 e 97 de 2007; 6, 30 e 34 de 2008; 16 de 2011; 21 de 2012 e 3 de 2013, com o tema: limite de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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