e-Cidadania

Incentiva a aquaponia, pelo uso integrado dos recursos hídricos na aquicultura e na agricultura, com vistas à produção e comercialização de produtos aquícolas e agrícolas. Define, para os fins da lei, que entende-se por aquaponia a produção sustentável de pescado pela aquicultura associada à produção hidropônica de vegetais, principalmente verduras e legumes, em sistemas fechados de circulação e baixo consumo de água. Dispõe que os projetos de aquaponia estarão isentos da licença para o exercício da atividade pesqueira a que se refere o art. 25 da Lei nº 11.959/2009. Estabelece benefícios para os proprietários rurais que desenvolvam aquaponia.