Consulta Pública
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Institui o Programa “Passe Livre Estudantil” para assegurar ao estudante do ensino fundamental, médio e superior a gratuidade no sistema de transporte público coletivo local. Estabelece que para o custeio do programa serão alocados os recursos da União provenientes dos royalties obtidos com a exploração do petróleo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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