e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 242 de 2013

(PLS 242/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 7.418/85 – que institui o vale-transporte e dá outras providências – para estabelecer que o empregador arcará com todas as despesas referentes à aquisição dos Vales-Transportes sendo-lhe vedado descontar da remuneração do trabalhador qualquer valor relativo a esse benefício.

Autoria

Senador Fernando Collor (PTB/AL)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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