e-Cidadania

Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal. Estabelece a participação da OAB na elaboração de lista sêxtupla de candidatos a cada vaga de juiz eleitoral destinada a advogados, tanto para o Tribunal Superior Eleitoral quanto para os Tribunais Regionais Eleitorais, a ser transformada em lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça, conforme o caso, que será enviada ao Presidente da República para escolha (arts. 119 e 120). Prevê a eleição do Corregedor Regional Eleitoral entre os juízes de direito ou juízes federais, à exceção dos desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça (acrescenta § 3º ao art. 120). No caput e no § 1º do art. 121 substitui a expressão “juízes de direitos” por “juízes eleitorais”.