e-Cidadania

Altera a Lei nº 9096/1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a reserva mínima de 30 % dos recursos do fundo partidário (ao invés dos 5 % que vigoram hoje) para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres na política, além de reservar 30 % do tempo de propaganda partidária gratuita e da propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, para a promoção e difusão da participação política das mulheres.