Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de noventa dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta; dispõe que se o prazo de noventa dias esgotar-se, o veto será considerado rejeitado.
Assunto: Processo legislativo - Jurídico
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?