e-Cidadania

Altera a Lei nº 8934/94 – dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências – para estabelecer que as juntas comerciais poderão delegar a prática de ato objeto de decisão singular a pessoa natural, na forma prevista na legislação estadual, que disporá sobre as normas e os critérios para a delegação; determina que a fiscalização dos atos do delegatário e a fixação da tabela de retribuição pelos seus serviços competirão à junta comercial; aplica, no que couber, ao referido delegatário as normas previstas na Lei nº 8935/94.