Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 218 de 2013
(PLS 218/2013)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a Assistência Social, para dispor que, para efeito de recebimento do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo. Assunto: Assistência social - Social
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?