Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a Assistência Social, para dispor que, para efeito de recebimento do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo.
Assunto: Assistência social - Social
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?