e-Cidadania

Disciplina a fiscalização e prestação de contas aplicáveis às Federações Representativas de Categorias Econômicas, que recebam, direta ou indiretamente, recursos públicos originários do produto da arrecadação de contribuições sociais e adicionais, e estabelece condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal efetivo. Dispõe que para os efeitos desta Lei consideram-se Federações Representativas de Categorias Econômicas as pessoas jurídicas responsáveis pela organização e administração, em nível regional, dos Serviços Sociais Autônomos nas respectivas categorias, conforme estabelecido nas leis que os instituíram.