Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, para definir os requisitos para as nomeações feitas para membros do Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?