Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 36 de 2013
(PLC 36/2013)
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 10.893/04 – que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências – para estabelecer que o Ministério dos Transportes deverá divulgar, por meio da imprensa oficial e da rede mundial de computadores, internet, trimestralmente, os valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, bem como a destinação desses recursos.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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