Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.893/04 – que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências – para estabelecer que o Ministério dos Transportes deverá divulgar, por meio da imprensa oficial e da rede mundial de computadores, internet, trimestralmente, os valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, bem como a destinação desses recursos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?