e-Cidadania

Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada, passando de inferior a ¼ (um quarto) do salário mínio para igual ou inferior a ¾ (três quartos) do salário mínimo.