e-Cidadania

Institui a Política Nacional de Estímulo à Transição para a Economia Verde com o objetivo de promover, fomentar e fortalecer a produção e o consumo ambientalmente sustentáveis e socialmente responsáveis e inclusivos. Define Economia Verde como o conjunto de ações voltadas para a redução das emissões de carbono, o aumento da eficiência energética e do uso sustentável dos recursos naturais. Dispõe que o conceito de Economia Verde configura-se um dos instrumentos para se alcançar o desenvolvimento sustentável que engloba os pilares econômico, ambiental e social. Enumera os instrumentos da Política Nacional de Estímulo à Transição para a Economia Verde. Autoriza o Poder Executivo a baixar os regulamentos necessários à execução da lei.