e-Cidadania

Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto como regra nas votações do Congresso Nacional e tornar aberto o voto na escolha, pelo Senado Federal, de membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, titulares de outros cargos que a lei determinar, chefes de missão diplomática de caráter permanente, caso em que a arguição poderá ocorrer em sessão secreta, e de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.