e-Cidadania

Dispõe sobre o mercado de cartões de crédito, débito e assemelhados. Permite ao comerciante estabelecer preços diferentes em compras feitas por meios diferentes (dinheiro, cheque, cartão de débito, cartão de crédito). Permite a troca de pontos (“milhas”) obtidos nos programas de recompensa dos cartões por descontos na fatura. Estabelece atribuições do órgão do Poder Executivo que deverá regular e fiscalizar o mercado de cartões, como impor limite máximo anual à taxa cobrada pelas administradoras aos comerciantes pelo adiantamento do valor das vendas. Prevê tabelamento na remuneração obtida pela administradora de cartão em cada transação realizada pelo usuário. Estabelece a edição, pelo mencionado órgão do Poder Executivo, de regulamento da lei complementar que resultar deste projeto. Determina a entrada em vigor da lei complementar na data de sua publicação, com produção de efeitos noventa dias após o início de sua vigência.