e-Cidadania

Acrescenta § 25 ao art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que criou o Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), para permitir que o pagamento do Simples Nacional referente a dezembro possa ser dividido em duas parcelas, sendo a primeira paga até o dia 15 de janeiro subsequente e a segunda, junto com o pagamento referente a janeiro.