e-Cidadania

Trata do apoio ao desenvolvimento do agroextrativismo. Altera a Lei nº 4.829/1965, que institucionaliza o crédito rural; a Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola; e a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa – Novo Código Florestal. Estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural o favorecimento do custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários, agroflorestais e agroextrativistas. Incorpora na Lei nº 8.171/91 – Lei Agrícola – a preocupação com o fomento do agroextrativismo.