e-Cidadania

Dispõe sobre a aposentadoria especial ao segurado que exerça as atividades de transportes, de qualquer natureza, em motocicletas, durante 25 anos, desde que sujeito a condições especiais que acarretem risco constante à saúde ou a integridade física. Estabelece que a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a cem por cento do salário-de-benefício. Dispõe que o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição constante aos perigos do trânsito à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.