Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 174 de 2013
(PLS 174/2013)
Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o acréscimo do benefício para o segurado diagnosticado com doença grave.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o valor da aposentadoria por invalidez para o segurado diagnosticado com doença grave, definida nos termos do regulamento, e aquele que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
73 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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