e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para disciplinar sobre o Apadrinhamento Legal. Dispõe que entende-se por apadrinhamento a situação jurídica de quem voluntariamente assume o dever de sustento de criança ou adolescente. O apadrinhamento pode ser: I – Total – quando o dever de sustento da criança ou do adolescente é assumido integralmente; II – Parcial – quando o padrinho assume a obrigação de prestar: a) contribuições mensais em favor da criança ou do adolescente; b) contribuições em bens ou serviços.