e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde), para dispor que nos processos administrativos iniciados por beneficiários, a decisão administrativa será proferida obrigatoriamente no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar do protocolo de abertura, podendo tal prazo ser prorrogado no máximo por igual período, mediante justificativa. Estabelece que a lei entra em vigor cento e oitenta dias após data de sua publicação.