e-Cidadania

Isenta da cobrança de taxas a confecção da segunda via de documentos que tenham sido furtados ou roubados e cuja emissão seja atribuição de órgão ou ente público federal; estabelece que para obter a isenção a vítima deve apresentar ao órgão emissor o respectivo boletim de ocorrência policial; dispõe que aquele que tiver comunicado falsamente à autoridade o crime de furto ou de roubo para a obtenção da isenção deverá pagar, além das correspondentes taxas para a emissão dos documentos, multa, sem prejuízo de sua responsabilização civil e penal.