Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?