Consulta Pública
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Altera o Art. 148 do Código Penal para tipificar o crime de sequestro e cárcere privado, quando cometido contra pessoa com a qual o agente tenha convivido, mulher grávida, ou enfermo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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