e-Cidadania

Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidor público e o procedimento para sua apuração; define servidor público para os efeitos da lei; especifica as condutas que constituem o crime de abuso de autoridade e define a pena; dispõe que os crimes definidos são de ação penal pública; estabelece como efeitos automáticos da condenação, independentemente da pena aplicada, a perda do cargo, mandato, emprego ou função pública e a indenização dos danos causados pelo crime.