e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 110 de 2013

(PLS 110/2013)

Ver explicação da ementa

O projeto determina que a administração pública federal não utilize logomarca diversa do Brasão da República Federativa do Brasil em sua publicidade oficial, na identificação de seus bens móveis ou imóveis ou em quaisquer de seus documentos, oficiais ou não.

Autoria

Senador Magno Malta (PL/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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