Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 107 de 2013
(PLS 107/2013)
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste do Pará - UFNORPA, com sede no Município de Bragança, por desmembramento da Universidade Federal do Pará –UFPA, e da Universidade Federal Rural da Amazônia- UFRA.
Ver explicação da ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste do Pará (UFNORPA), com sede no Município de Bragança-PA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). Define os objetivos da UFNORPA. Estabelece que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFNORPA serão definidas segundo seu estatuto e as normas legais pertinentes, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Autoriza o Poder Executivo a criar os cargos, funções e empregos indispensáveis ao funcionamento da Universidade criada; bem como a transferir saldos orçamentários da UFPA e UFRA para a UFNORPA, na forma em que especifica; assim como praticar os demais atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 4
Este texto não é mais passível de votação.
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