e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estabelecer que aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e do Decreto nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e, no que couber, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.