e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 104 de 2013

(PLS 104/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor que a culpabilidade das pessoas físicas, quando caracterizada sua subordinação laboral à pessoa jurídica que explora atividade pesqueira poderá ser relevada ou declarada inexistente.

Autoria

Senador Paulo Paim (PT/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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