Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2013
(PEC 15/2013)
Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.
Ver explicação da ementa
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 61 da Constituição Federal a fim de admitir iniciativa popular para solicitar urgência de proposição em andamento no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas, nos termos e prazos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 64 da Constituição Federal; estabelece que a lei regulamentará o exercício da iniciativa popular, inclusive mediante meios eletrônicos.
Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
60 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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