e-Cidadania

Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.525/1986 para estabelecer nova metodologia para a construção das linhas de projeção dos limites entre estados e entre municípios no mar, para fins de distribuição de royalties, participação especial e demais receitas decorrentes da extração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.