e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor que a progressão funcional dos profissionais da educação levará em conta, sem prejuízo de outros fatores, a assiduidade e a inovação das práticas pedagógicas; acrescenta o art. 86-A à referida lei para estabelecer que no transcurso dos períodos letivos os docentes regentes de classes da educação básica pública não poderão ser convocados pelo poder público para prestar serviço durante as eleições ou para outros serviços de natureza cívica ou comunitária que demandem ausência ou dispensa da presença em sala de aula, salvo em casos excepcionais.