e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste do Pará- UFNORPA, com sede no Município de Capanema, Estado do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA. Estabelece que a UFNORPA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa e promover a extensão universitária, atuando nas diversas áreas do conhecimento, em especial no Turismo, no Direito, na Agronomia, na Engenharia e na Medicina. Dispõe que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFNORPA serão definidas segundo seu estatuto e as normas legais pertinentes, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.